A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ARTIGO 170 SOB O ENFOQUE DA RACIONALIDADE NEOLIBERAL RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a criação da política pública de educação superior instituída pelo artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, sob o prisma da racionalidade neoliberal por meio dos processos legislativos que lhe deram origem. O estudo relata tais processos, aborda o desenvolvimento histórico, as características, a atuação lógica normativa da racionalidade neoliberal e, por fim, avalia a prática neoliberal nos processos legislativos de criação do artigo 170. Considerando a natureza complexa e controversa do campo educacional, se questiona a atuação do Estado na contribuição da mercantilização da educação. O estudo possui abordagem qualitativa e fins descritivos, uma vez que apresenta sistematicamente os dois processos legislativos da política pública. A razão neoliberal foi reconhecida na criação da política do artigo 170 por intermédio da intervenção do Estado que estimula a competitividade econômica entre as Instituições de Ensino Superior e propicia, assim, a mercantilização da educação. PALAVRAS-CHAVE: Artigo 170. Educação Superior. Neoliberalismo. Políticas Públicas.
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