Resumo Este estudo traz o debate da política de reserva de vagas em concursos públicos, analisando a operacionalização, ou seja, a implementação das regras previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999 que regulamentou a referida reserva e como elas vêm sendo aplicadas e expressas nos editais dos concursos. Foram analisados editais de concursos públicos do Poder Judiciário Federal, publicados entre os anos de 2007 a 2010, para verificar como a interpretação/aplicação da regra pode impactar na garantida dos direitos que a norma legal visa a amparar. Os textos dos editais dos concursos indicam que, apesar da regulamentação ser de 1999, na prática, até meados de 2008 a reserva de vagas se constituía em mera formalidade, que muitas vezes limitava a participação dessa população nos processos seletivos. Palavras-chave: pessoas com deficiência, concursos públicos, reserva de vagas, cotas.
Apoio
